REGRESSIVIDADE DOS TRIBUTOS SOBRE CONSUMO E JUSTIÇA FISCAL NO BRASIL: REFORMA TRIBUTÁRIA E EXTRAFISCALIDADE

Saulo Tavares PINHEIRO, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira JURUBEBA

Resumo


O presente artigo analisou a contribuição da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, para reduzir a regressividade dos tributos sobre o consumo e promover maior justiça fiscal no Brasil. A pesquisa utilizou metodologia bibliográfica e documental, de natureza qualitativa e caráter exploratório. Os resultados indicaram que, embora a reforma avance ao eliminar a cumulatividade por meio do IVA Dual e conferir maior neutralidade técnica ao sistema, sua eficácia permanece limitada pelo risco de regressividade indireta do Imposto Seletivo (IS) e pelo potencial desvirtuamento arrecadatório. Concluiu-se que a hipótese de mitigação foi apenas parcialmente confirmada, constituindo a reforma passo relevante, porém insuficiente, para a efetivação plena da justiça fiscal, cuja concretização demanda avanços futuros na tributação da renda e do patrimônio.

Palavras-chave: Regressividade. Reforma Tributária. Extrafiscalidade. Não cumulatividade. Justiça Fiscal.


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Referências


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