O USO DO CHAT GPT E GEMINI NA ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

A crescente integração da Inteligência Artificial na advocacia, embora proporcione ganhos de eficiência, suscita preocupações quanto ao dever ético de sigilo profissional e à proteção de dados. Este estudo objetiva analisar os desafios éticos e jurídicos enfrentados pelo advogado na utilização de IA, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Ética da OAB. A pesquisa identifica as vulnerabilidades no uso dessas tecnologias, examina o dever de sigilo a partir da jurisprudência do STJ e discute a responsabilidade disciplinar, civil e penal do advogado. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica e documental, com análise crítica da legislação, doutrina e políticas de privacidade de ferramentas como ChatGPT e Gemini. Os resultados indicam que o dever de sigilo, reforçado pela vedação de revelação de informações a terceiros (art. 27, parágrafo único, do Código de Ética da OAB), entra em conflito direto com os termos de uso de diversas IAs, especialmente em versões gratuitas que utilizam dados inseridos para treinamento de algoritmos. Conclui-se que o advogado, na condição legal de controlador de dados, não pode eximir-se de sua responsabilidade, sendo a "culpa na escolha" (culpa in eligendo) e a "culpa na vigilância" (culpa in vigilando) elementos determinantes para sua responsabilização objetiva em casos de vazamento.

Palavras-chave: Inteligência Artificial. Advocacia. Proteção de dados. LGPD. Responsabilidade civil.