DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NO TOCANTINS

Resumo

Este artigo analisa a efetividade da Lei Estadual nº 4.162/2023 no Estado do Tocantins, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, com o objetivo de compreender os desafios de sua operacionalização e os limites da garantia do direito à saúde. Para tanto, adotou se uma metodologia de natureza qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na análise da Constituição Federal de 1988, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 1234 da Repercussão Geral. Os resultados evidenciam que, embora a legislação estadual represente um avanço normativo significativo, o acesso efetivo permanece fragmentado devido à ausência de regulamentação administrativa no âmbito do Poder Executivo tocantinense e aos rigorosos critérios judiciais fixados pelas Cortes Superiores. Conclui-se que a superação desse entrave exige uma atuação coordenada entre os entes federativos e os poderes para transformar a promessa legal em uma política pública de saúde sustentável e equitativa.

Palavras-chave: Direito à saúde. Canabidiol. Tocantins (Lei nº 4.162/2023). Judicialização da saúde. Tema 1234 do STF.