TELETRABALHO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS JURÍDICOS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Resumo

O presente artigo analisa os impactos da incorporação da Inteligência Artificial no contexto do teletrabalho, com enfoque nos desafios jurídicos relacionados à proteção dos direitos trabalhistas. A expansão do trabalho remoto, intensificada pelo avanço das tecnologias digitais e pelo cenário decorrente da pandemia da COVID-19, transformou significativamente as formas de organização e gestão do trabalho, ampliando o uso de sistemas algorítmicos para monitoramento, avaliação de desempenho e tomada de decisões no ambiente laboral. Nesse contexto, discutem-se as implicações da chamada subordinação algorítmica, bem como os riscos relacionados à intensificação do controle do trabalhador, à diluição das fronteiras entre tempo de trabalho e tempo de descanso e às possíveis violações à privacidade e à proteção de dados pessoais. O estudo também examina os limites e desafios do ordenamento jurídico brasileiro diante dessas transformações, considerando especialmente a regulamentação do teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho e a proteção de dados estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Como resultado, evidencia-se que a convergência entre teletrabalho e Inteligência Artificial demanda uma releitura das categorias tradicionais do Direito do Trabalho e o aprimoramento dos mecanismos jurídicos de proteção do trabalhador, a fim de garantir que o desenvolvimento tecnológico ocorra em consonância com os princípios constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

Palavras-chave: Teletrabalho. Inteligência Artificial. Direitos Trabalhistas.