A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS DEPENDENTES QUÍMICOS: ESTUDO JURÍDICO DOS DIREITOS E DEVERES DO INDIVÍDUO E DA COLETIVIDADE

Resumo

O presente artigo tem como objeto de estudo a internação compulsória de dependentes químicos no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na conciliação entre direitos e deveres do indivíduo e da coletividade. A justificativa da pesquisa reside na tensão prática entre a liberdade, a autonomia mitigada e a dignidade da pessoa dependente, de um lado, e os direitos coletivos à segurança, à saúde pública, à higiene urbana, à proteção familiar e à fruição ordenada dos espaços comuns, de outro. A questão central consiste em indagar como conciliar os direitos e deveres do dependente químico e da coletividade na internação compulsória sem transformar o tratamento em instrumento de higienização social e sem ignorar situações concretas de grave risco à vida, à integridade física, ao patrimônio e à convivência comunitária. O objetivo geral é analisar, sob perspectiva jurídica, os critérios que permitem compatibilizar a proteção do dependente químico com a responsabilidade social decorrente de condutas que afetem terceiros. Os objetivos específicos são: examinar o marco normativo aplicável; discutir os direitos e deveres do dependente químico submetido ou passível de submissão à medida; analisar os direitos e deveres da coletividade diante de situações de risco; e sistematizar, com base na legislação e na literatura recente, limites jurídicos para a legitimidade da internação. Metodologicamente, desenvolveu-se pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, com método dedutivo e procedimentos bibliográfico e documental. Conclui-se que a internação compulsória somente se legitima como providência excepcional, temporária, judicialmente controlada, tecnicamente fundamentada e proporcional ao risco concreto, devendo preservar a dignidade do internado e, simultaneamente, reconhecer que a liberdade individual não autoriza ameaça contínua à coletividade.

Palavras-chave: Internação compulsória. Dependência química. Autonomia mitigada. Supremacia do interesse público. Direitos fundamentais.