REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025

Resumo

A reforma tributária brasileira, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das mais significativas transformações no sistema tributário nacional das últimas décadas. O modelo anterior, marcado pela complexidade, cumulatividade e insegurança jurídica, motivou a adoção de um novo paradigma baseado na simplificação, na transparência e na eficiência arrecadatória. O presente estudo tem como objetivo analisar, sob uma perspectiva técnico-jurídica, as principais características e alterações introduzidas por essas normas, com ênfase na substituição de tributos sobre o consumo por um sistema de tributação sobre valor agregado. Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada na análise de dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e produções doutrinárias recentes. Os resultados indicam que a reforma promove avanços relevantes, como a unificação de tributos, a não cumulatividade plena e a maior neutralidade econômica, embora ainda existam desafios quanto à implementação, à transição entre regimes e à adaptação dos entes federativos. Conclui-se que, apesar das incertezas iniciais, a reforma tributária possui potencial para aprimorar o ambiente econômico e reduzir distorções históricas do sistema tributário brasileiro.

Palavras-chave: Reforma. Tributação. Consumo. Sistema. Legislação.