SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA BANCÁRIO BRASILEIRO: MECANISMOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO À LUZ DA LEI 14.181/2021

Resumo

O superendividamento do consumidor configura-se como um fenômeno crescente no contexto do sistema bancário brasileiro, associado à ampliação do acesso ao crédito e às fragilidades nas relações de consumo. Nesse cenário, a promulgação da Lei nº 14.181/2021 representa um marco jurídico relevante ao instituir mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento dessa problemática. O presente estudo tem como objetivo analisar a efetividade desses mecanismos na proteção do consumidor, especialmente quanto à preservação de sua dignidade e do mínimo existencial. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva e explicativa, fundamentada em procedimentos bibliográficos e documentais, com base em doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao Direito do Consumidor. Utiliza-se o método dedutivo, aliado à análise de conteúdo, para examinar os instrumentos legais e sua aplicação prática no sistema bancário. Os resultados indicam que, embora a legislação represente avanço significativo ao introduzir princípios como o crédito responsável, a transparência e a repactuação de dívidas, sua efetividade ainda enfrenta desafios relacionados à aplicação prática, à atuação das instituições financeiras e à limitada difusão da educação financeira. Conclui-se que a proteção do consumidor superendividado depende não apenas do arcabouço normativo, mas também da atuação integrada dos agentes envolvidos e do fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção do endividamento excessivo.

Palavras-chave: Superendividamento. Consumidor. Crédito. Dignidade. Legislação.