IMPACTOS PROBATÓRIOS NA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE SOBRE A INVISIBILIDADE DO DANO E A EFETIVIDADE JURISPRUDENCIAL NO TJTO E STJ (2018-2024)

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher, historicamente relegada à esfera privada, encontrou no ordenamento jurídico brasileiro um robusto arcabouço de proteção após o advento da Lei nº 11.340/2006. Todavia, a tutela jurisdicional enfrenta um severo óbice processual quando a agressão transcende o plano físico para se instalar no psiquismo da vítima. O presente estudo debruça-se sobre essa "invisibilidade do dano", questionando de que forma as dificuldades na materialização da prova impactam a efetividade da proteção jurídica. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, utiliza o método dedutivo e o levantamento jurisprudencial no TJTO e STJ (2018-2024) para investigar os entraves práticos que geram a sensação de impunidade, buscando propor caminhos para uma prestação jurisdicional mais célere e humanizada. O estudo incorpora dados estatísticos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do CNMP para evidenciar a gravidade da subnotificação, além de fundamentar-se no referencial teórico de Jacqueline Pitanguy acerca da destruição da identidade feminina. Discute-se, ainda, o fenômeno da revitimização institucional e a necessidade de protocolos rígidos de cadeia de custódia para provas digitais, concluindo que a eficácia do Art. 147-B do Código Penal depende da simbiose entre o rigor técnico pericial e o acolhimento especializado.

Palavras-chave: Violência Psicológica. Lei Maria da Penha. Provas Digitais. TJTO.