O ACESSO À JUSTIÇA E A "BARREIRA EPISTÊMICA" NO TEMA 6 DO STF: ENTRE A INVISIBILIDADE ADMINISTRATIVA E A RACIONALIDADE TÉCNICA DOS JULGADOS NO TOCANTINS

Neide Aparecida RIBEIRO, Dayvidson dos Santos AZEVEDO, Ana Gabriella Vargas BEZERRA, Maria Paula Rodrigues Oliveira Ribeiro MARANHÃO, Ana Laura Santos ROCHA, João Alexandre Azevedo da SILVA

Resumo


Este artigo analisa os impactos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 (RE 566471) sobre o direito fundamental à saúde em Palmas, Tocantins. A pesquisa investiga a tensão entre o dever estatal de prestar assistência farmacêutica e o novo rigor probatório imposto ao cidadão, que exige a demonstração de hipossuficiência econômica e a produção de evidências clínicas de alta complexidade. Sob a lente teórica de Mauro Cappelletti sobre as barreiras de acesso à justiça, o estudo confronta o fenômeno da "invisibilidade administrativa", a dificuldade do usuário em obter respostas claras nos órgãos de saúde, com a crescente "vinculação funcional" dos magistrados às notas técnicas do NatJus. Por meio de uma análise qualitativa de julgados do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) no segundo semestre de 2025, conclui-se que o fortalecimento da racionalidade técnica, embora necessário para a sustentabilidade do SUS, pode criar novas formas de exclusão jurídica se não houver mecanismos de compensação para a vulnerabilidade informacional do paciente.

Palavras-chave: Saúde Pública. Judicialização. Tema 6 do STF. NatJus. Acesso à Justiça. Tocantins.


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Referências


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