AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM PALMAS/TO

Resumo

O artigo analisa a efetividade social das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha como instrumento de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com enfoque no município de Palmas/TO e no período de 2020 a 2025. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com apoio em dados quantitativos secundários, por meio de revisão bibliográfica e análise documental de legislação, jurisprudência, relatórios institucionais e estatísticas públicas. Discute-se a violência de gênero como violação de direitos humanos, a natureza jurídica das medidas protetivas, os desafios de implementação e fiscalização e a importância da rede local de proteção. Conclui-se que as medidas protetivas constituem mecanismo indispensável de proteção imediata, mas sua efetividade social depende de resposta rápida, fiscalização contínua, integração interinstitucional, apoio psicossocial e produção pública de dados locais.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Violência doméstica. Efetividade social. Palmas.