BACHARELISMO, CONTROLE ESTATAL E CRISE ESTRUTURAL: A TRAJETÓRIA IDEOLÓGICA DO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO (1827–2021)1

Resumo

O artigo analisa criticamente a trajetória histórico-legislativa do ensino jurídico brasileiro, da Lei de 11 de agosto de 1827 às Diretrizes Curriculares Nacionais vigentes, com o objetivo de demonstrar que a chamada crise do ensino jurídico expressa contradições estruturais entre a função ideológica historicamente desempenhada pelas faculdades de Direito e os objetivos emancipatórios proclamados em seus documentos oficiais. Adota-se, como procedimento metodológico, a revisão bibliográfica de caráter analítico-documental, articulada à leitura crítica da legislação educacional sobre os cursos jurídicos. O referencial teórico mobiliza estudos clássicos sobre a educação jurídica brasileira, em especial as obras de Sérgio Adorno, Alberto Venâncio Filho, Aurélio Wander Bastos e Horácio Wanderlei Rodrigues, articulados a leituras sociológicas e historiográficas mais amplas, como as de Roberto Schwarz, Florestan Fernandes e Antonio Carlos Wolkmer. A análise demonstra que os cursos jurídicos cumpriram, desde sua criação, dupla função, ideológica e operacional, voltada à formação de uma elite política e administrativa comprometida com a manutenção da ordem social vigente. Conclui-se que a sucessão de reformas curriculares, longe de superar a crise, expressa o padrão de acomodação que caracteriza a transformação do ensino jurídico brasileiro, no qual a burocracia acadêmica opera como aparato de resistência ideológica. 

Palavras-chave: Educação jurídica. Bacharelismo. Ideologia.