HOMONÍMIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL COMO GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO DIGITAL

Resumo

A homonímia constitui fenômeno inerente à identificação civil pelo nome e adquire nova dimensão jurídica diante da digitalização das relações sociais, da interoperabilidade de bancos de dados e da produção eletrônica de efeitos jurídicos. O artigo investiga se, diante da homonímia total e da existência de identificador nacional unívoco, a identificação exclusivamente nominal permanece juridicamente suficiente para atos públicos e privados capazes de repercutir sobre direitos fundamentais. Parte-se da hipótese de que o nome civil, embora constitua direito da personalidade e elemento essencial da identidade, não assegura, isoladamente, a individualização inequívoca quando duas ou mais pessoas possuem nomes civis completos coincidentes. A pesquisa adota abordagem jurídico-dogmática, complementada por investigação documental, jurisprudencial e estatística, com uso de legislação federal, atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, decisões de tribunais brasileiros e dados oficiais do Censo Demográfico 2022. Examina-se especialmente o papel do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e dos mecanismos de desambiguação do Poder Judiciário. Os resultados demonstram que o ordenamento brasileiro já reconhece, em diferentes microssistemas, a insuficiência potencial da identificação exclusivamente nominal diante do risco de homonímia. Sustenta-se, por interpretação sistemática, a existência de um dever jurídico de individualização qualificada nas situações em que o erro de identidade possa produzir consequências relevantes sobre liberdade, patrimônio, personalidade, benefícios previdenciários ou posição jurídica do indivíduo. Conclui-se que a correta individualização não configura direito fundamental autônomo, mas garantia instrumental da segurança jurídica, do acesso à justiça e da efetividade dos direitos fundamentais no Estado Digital.

Palavras-chave: Homonímia. Direitos fundamentais. Individualização. CPF. Segurança jurídica. Estado Digital.