DO RISCO ASSUMIDO AO DOLO PRESUMIDO:UMA ANÁLISE CRÍTICA DA TEORIA DO ASSENTIMENTO NA CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL EM HOMICÍDIOS DE TRÂNSITO

Resumo

Este artigo examina criticamente a utilização da teoria do assentimento para a identificação do dolo eventual em homicídios praticados na direção de veículo automotor, com especial atenção ao risco de que circunstâncias objetivamente graves sejam convertidas em presunção judicial do elemento subjetivo. Pergunta-se em que medida a aplicação dessa teoria permite demonstrar aceitação do resultado morte sem confundir dolo eventual e culpa consciente ou alargar indevidamente a competência do Tribunal do Júri. Emprega-se pesquisa jurídica teórica, bibliográfica, documental e jurisprudencial, de abordagem qualitativa e análise crítico-argumentativa, mediante interpretação dos arts. 18 do Código Penal, 302 do Código de Trânsito Brasileiro e 413 a 419 do Código de Processo Penal, em diálogo com decisões selecionadas do Superior Tribunal de Justiça proferidas entre 2020 e 2026. Os resultados da análise evidenciam duas linhas argumentativas em tensão: uma censura a atribuição do dolo por presunção, mesmo diante de embriaguez e velocidade elevada; outra admite a pronúncia quando múltiplas circunstâncias concretamente comprovadas oferecem suporte à hipótese de aceitação do resultado. Conclui-se que a gravidade do comportamento integra o contexto probatório, mas não substitui a demonstração racional do assentimento, cabendo à decisão de pronúncia explicitar os indícios específicos do elemento subjetivo e enfrentar hipóteses alternativas de culpa consciente.

Palavras-chave: Dolo eventual. Teoria do assentimento. Culpa consciente. Homicídio de trânsito. Tribunal do Júri.