O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL: TIPIFICAÇÃO PENAL E DESAFIOS NO ENFRENTAMENTO JURÍDICO NO BRASIL
Resumo
O tráfico de crianças e adolescentes para exploração sexual constitui grave violação de direitos humanos e desafia a efetividade do sistema jurídico brasileiro, sobretudo em razão da clandestinidade das redes criminosas e da vulnerabilidade das vítimas. Este estudo objetivou analisar a tipificação penal aplicável ao fenômeno e os principais obstáculos jurídicos e institucionais ao seu enfrentamento no Brasil. Desenvolveu-se pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, mediante procedimentos bibliográfico e documental. Foram examinados estudos científicos, doutrina, normas nacionais, tratados internacionais e documentos oficiais publicados entre 1990 e 2026. O material foi interpretado por análise de conteúdo temática, organizada em quatro eixos: dispositivos legais; adequação da tipificação penal; desafios investigativos e de responsabilização; e medidas de prevenção, repressão e proteção. Os resultados evidenciaram que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 149-A do Código Penal, a Lei nº 13.431/2017 e o Protocolo de Palermo formam base normativa abrangente. Contudo, a efetividade desse conjunto é limitada pela subnotificação, dificuldade probatória, fragmentação institucional, insuficiência de recursos, desigualdades regionais e risco de revitimização. Conclui-se que o aperfeiçoamento do enfrentamento depende de cooperação interinstitucional, capacitação especializada, produção integrada de dados, escuta protegida e políticas públicas contínuas voltadas à prevenção e à proteção integral das vítimas.
Palavras-chave: Tráfico de pessoas. Exploração sexual. Crianças e adolescents. Tipificação penal. Proteção integral.
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PDFReferências
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