SIGILO BANCÁRIO E COMPLIANCE FISCAL: OS LIMITES DA LC Nº 105/2001 NO CONTEXTO DA ACCOUNTABILITY E DA GOVERNANÇA PÚBLICA
Resumo
A proteção do sigilo bancário configura-se como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, sendo resguardada pela Lei Complementar nº 105/2001. Contudo, sua relativização em contextos de interesse público, especialmente no âmbito da fiscalização tributária, tem gerado debates entre os princípios da privacidade e da transparência. O presente estudo teve como objetivo analisar, sob a ótica da governança e do compliance público, o regime jurídico do acesso da Administração Tributária a dados bancários, com base na referida norma. Para tanto, adotou-se uma metodologia qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. O estudo evidenciou que o ordenamento jurídico brasileiro confere legitimidade ao acesso fiscal, desde que observados o devido processo legal e os critérios legais de indispensabilidade e sigilo. Constatou-se, ainda, que o compliance atua como instrumento de controle institucional, prevenindo o uso indevido das informações e fortalecendo a proteção à confidencialidade dos dados no exercício da função fiscalizatória.
Palavras-chave: Sigilo Bancário. Governança Pública. Compliance Fiscal. Proteção de Dados. Responsabilização.
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PDFReferências
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